São partes deste contrato, o CLIENTE, qualificado no Termo de Adesão ao Serviço eSIM pré-pago internacional, e a plataforma tecnológica intermediadora, AGRA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 53.711.960/0001-26, com sede na Av. Visconde de Guarapuava, Curitiba, PR, doravante denominada simplesmente “WAVEE” ou “CONTRATANTE/A”.

 

1. Objeto e Definições

 

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prestação do serviço Internet Móvel Pré-Pago Internacional (doravante “Internet”) ao CLIENTE.

 

1.2    Para perfeito entendimento e interpretação do presente instrumento, aplicam-se as seguintes definições, adicionais àquelas constantes nos documentos mencionados no item 1.2:

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• eSIM: é a versão virtual de um cartão SIM físico, que permite o uso de serviços de telefonia de forma mundial sem precisar do chip físico;

• Kilobyte: Múltiplo do byte. 1 (um) kilobyte equivale a 1.024 bytes;

• Megabytes: Múltiplo do byte. Equivale a 1.048.576 bytes ou 1.024 KB;

• Gigabytes: Múltiplo do byte, que vale 1.024 megabytes (símb.: GB ); 

• Smartphone: terminal com sistema operacional avançado, processador e memória interna de maior capacidade. Os smartphones oferecem opções de acesso à Internet, envio e recebimento de e-mails através do próprio terminal;

 

2. Características do Serviço

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• O serviço ora contratado oferece acesso à Internet em diversos países do mundo, através de conexão sem fio, por meio da tecnologia eSIM, à aparelhos celulares e tablets compatíveis com a tecnologia.

• A utilização do serviço é restrita aos equipamentos compatíveis com a tecnologia eSIM e desbloqueados para uso em múltiplas operadoras.

• As velocidades de transmissão de dados variam conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a área de cobertura onde o serviço é utilizado):

• Área de cobertura GSM/EDGE: velocidade de referência para baixar arquivos da internet (download) de até 120 Kbps (cento e vinte kilobits por segundo) e para enviar arquivos para internet (upload) de até 12 Kbps (doze kilobits por segundo);

• Área de cobertura HSPA (3G): velocidade de referência para baixar arquivos da internet (download) de até 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo) e para enviar arquivos para internet (upload) de até 50 Kbps (cinquenta kilobits por segundo);

• Área de cobertura LTE (4G/5G) velocidade de referência para baixar arquivos da internet (download) de até 5 Mbps (cinco megabytes por segundo) e para enviar arquivos para internet (upload) de até 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo).

 

2.4    Redução da Velocidade - A velocidade de transmissão de dados pode diminuir, dependendo de fatores como: Condições topográficas e de relevo; Velocidade de movimento e distância do CLIENTE em relação à Estação Rádio Base (ERB); Número de CLIENTES que utilizarem ao mesmo tempo a cobertura provida pela mesma Estação Rádio Base (ERB); Disponibilidade e intensidade do sinal no local em que se utiliza o serviço; Condições meteorológicas e/ou climáticas do local de utilização do serviço; Razões técnicas de cobertura móvel; Locais fechados como, por exemplo, apartamentos, shopping centers, escritórios em prédios comerciais; Interferências da transmissão do sinal da Estação Rádio Base (ERB) para a Estação Móvel (EM) do CLIENTE; Condições de cobertura na localidade.

 

2.5    A prestação do serviço Internet sob determinada tecnologia está condicionada à utilização de equipamento compatível e área de cobertura. Para navegar com a velocidade 5G é necessário ter um aparelho, um eSIM, um plano/pacote todos eles compatíveis com a tecnologia 5G e estar na cobertura 4G.

 

3. Formas de Utilização, Preços e Condições de Cobrança do Serviço

 

3.1 O CLIENTE, usuário de celular ou equipamento compatível com o uso da internet conforme Cláusula 2 acima poderá optar pela contratação de um dos pacotes disponíveis, os quais possuem determinada quantidade de tempo ou de Gigabytes (GB) para uso do serviço.

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3.2.    A apuração do uso do serviço será realizada pela quantidade de Gigabytes (GB) utilizada dentro do ciclo vigente, variável de acordo com o pacote de dados contratado pelo CLIENTE, sendo ele na modalidade, diária, semanal ou mensal.

 

3.3    Os pacotes na modalidade Ilimitado tem vigência por dias, sendo eles 7, 10, 20 ou 30 dias. Nesta modalidade de pacote, a velocidade máxima de conexão está limitada a 1GB  de dados a cada 24hrs. Após o consumo de 1GB de dados em velocidade máxima a velocidade é reduzida, mas a conexão não é interrompida, até iniciar-se um novo ciclo de 24hrs.

 

3.4     O consumo de dados e/ou pacote por dias pode ser acompanhado pelo site ou aplicativo Wavee.

 

3.5     Os Pacotes disponíveis e as respectivas tarifas encontram-se em www.wavee.global.

 

4. Práticas Lesivas

 

4.1 É vedado ao CLIENTE praticar atos contrários à lei, à moral, aos bons costumes, bem como aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como, mas não se restringindo a:

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• Invadir a privacidade ou prejudicar outros usuários da Internet e/ou quaisquer terceiros;

• Simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da CONTRATADA e/ou de terceiros;

• Acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros, sem prévia e expressa autorização; Enviar mensagens coletivas de e-mail (spam) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, comerciais ou não, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste; Enviar grande quantidade de mensagens a um mesmo destinatário (bombing); Disseminação de vírus de quaisquer espécies, códigos nocivos, “cavalos-de-tróia”, “pushing” ou qualquer material que possa ser prejudicial ao ambiente de Internet e/ou sistemas, softwares e/ou hardwares da CONTRATANTE e/ou de terceiros; Divulgar e/ou transmitir mensagens e/ou conteúdos racistas, pornográficos, pedófilos ou quaisquer outros que violem a legislação vigente; Violar direitos autorais de terceiros ou quaisquer direitos relacionados à propriedade intelectual.

 

5. Segurança

 

5.1 Cabe ao CLIENTE a manutenção de software de segurança atualizado (controle de acesso, firewall e antivírus), uma vez que seu computador poderá, eventualmente, estar conectado à rede mundial de computadores (Internet) e, desta forma, estar exposto a usuários mal intencionados e programas (softwares) maliciosos que visam obter informações ou acesso não permitido ao computador do CLIENTE.

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5.2 O CLIENTE tem plena ciência de que possui total e absoluta responsabilidade pela utilização e guarda de suas informações de acesso, respondendo diretamente em caso de utilização indevida dos serviços ora contratados.

 

6. Responsabilidade

 

6.1 Desde já as partes concordam irrestrita, irrevogável, irretratável e plenamente que a contratação deste serviço não implica em nenhum tipo de responsabilidade (solidária ou não) sobre quaisquer serviços prestados ao CLIENTE por terceiros, incluindo e não limitado a:

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• Limitação de responsabilidade pela utilização do serviço e equipamentos;

• Lucros cessantes;

• Indenizações, multas, ações judiciais, etc.

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6.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano ou infortúnio causado por falha ou atraso no envio da informação ou deficiência de desempenho no serviço Internet, em qualquer hipótese. O serviço Internet, por característica inerente a serviço móvel, está mais sujeito a instabilidades que o acesso fixo tradicional à internet.

 

6.3 A CONTRATADA se isenta da responsabilidade em caso de perda dos dados, contaminação por vírus ou outros programas (softwares) maliciosos, usuários ou fontes não autorizadas que, por ventura, acessem o computador quando conectado à Internet. Ainda, não tem a CONTRATADA qualquer responsabilidade pela utilização dos serviços ora contratados, sendo o CLIENTE o único responsável pelos efeitos de atos e/ou negócios praticados quando da utilização do serviço Internet.

 

6.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer conteúdo e/ou informação acessados pelo CLIENTE por meio dos serviços ora contratados, incluindo, mas não se limitando a sua legalidade, veracidade, utilidade e/ou qualidade.

 

7. Modificação ou extinção do serviço e/ou de Pacotes

 

7.1 O serviço Internet poderá, a qualquer momento, ser alterado ou deixar de ser comercializado sem  comunicação prévia pela CONTRATADA aos CLIENTES que a ele aderiram.

 

7.2 Suspensão da Prestação do Serviço

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• A suspensão parcial da prestação do Serviço Internet poderá ocorrer uma vez esgotado o prazo de validade dos créditos ou gigabytes contratados, com bloqueio para chamadas originadas, sejam de voz ou dados, e serviços adicionais que importem débitos.

• O serviço de internet pode ser restabelecido mediante a compra de novos créditos ou novo pacote de dados para utilização.

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8. Início, duração e rescisão contratual

 

8.1 O contrato de serviço entre a CONTRATADA e o CLIENTE começa após a conclusão do pedido no site da Wavee (https://www.wavee.global, incluindo quaisquer subdomínios associados à Wavee), por meio do aplicativo Wavee, por meio de nossas APIs, na Plataforma de Parceiros ou por meio de qualquer outro produto fornecido pela Wavee que permita ao CLIENTE realizar um pedido.

 

8.2 O contrato será rescindido se o CLIENTE não tiver um pacote de dados ativo ou tiver excluído o eSIM do seu dispositivo.

 

9. Política de Reembolso, Cancelamentos e Substituição

O CLIENTE tem o direito de solicitar um reembolso ou substituição do eSIM se o eSIM não puder ser instalado e usado devido a um problema técnico da CONTRATADA.

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9.1 Reembolsos e Cancelamentos

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• Uma solicitação de reembolso pode ser feita no prazo de trinta (30) dias a partir da data de compra, quando a ativação não é mais possível após a solução de problemas colaborativa extensiva.

• A cooperação com o cliente para resolver o problema prontamente é necessária para que um reembolso seja concedido.

• Cada pacote de dados tem seu próprio período de validade. Nenhum reembolso de qualquer forma será oferecido para os dados restantes quando o período de validade expirar.

• Compensação: nenhum reembolso ou remuneração de qualquer tipo será emitido devido a cobranças de telefones alternativos, cartões sim alternativos, provedores alternativos, telefones de hotel ou outras cobranças que não estejam diretamente vinculadas à conta Wavee eSIM do CLIENTE. 

• Compras fraudulentas: a CONTRATADA reserva o direito de recusar qualquer forma de reembolso se houver evidências de abuso, violação de nossos Termos e Condições ou qualquer atividade fraudulenta relacionada ao uso de produtos e serviços da Wavee.

• Compras não autorizadas: o caso estará sujeito a investigação e aprovação antes de processar qualquer reembolso. A CONTRATADA reserva o direito de suspender qualquer conta associada a atividades fraudulentas.

• Compras acidentais: depois que os clientes instalarem o eSIM, ele será considerado usado. Nenhum reembolso será oferecido.

• Outros motivos: se a solicitação de reembolso não estiver dentro do acima, investigaremos a solicitação caso a caso. Se o reembolso for aprovado, pode ser aplicada uma taxa de processamento. O reembolso máximo de crédito que um Cliente pode solicitar deve ser igual ou menor que o valor total que pagou.

 

9.2  Processo de Reembolso

 

Para solicitar um reembolso, entre em contato com a equipe de suporte da Wavee através do chat no site ou envie uma mensagem para falecom@wavee.global. Saiba que nossa política de reembolso acima será aplicada.

 

Dependendo da natureza do problema, será solicitado ao CLIENTE que obtenham mais informações para apoiar sua solicitação de reembolso, como capturas de tela das configurações do dispositivo para problemas técnicos ou detalhes de por que o valor faturado está incorreto, etc.

 

Os Clientes terão a opção de devolver o crédito através do seu método de pagamento original. Uma vez que um reembolso é aprovado e emitido, pode levar até noventa (90) dias úteis para aparecer em um extrato, dependendo do banco. 

 

10. Do Foro

 

10.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas administrativamente.